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Contabilidade para OSC – Organizações da Sociedade Civil

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Conte com a nossa experiência em contabilidade para OSC – Organizações da Sociedade Civil!

Natureza Jurídica

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possuem natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas principalmente como associações ou fundações privadas. Elas não integram a administração pública, mas podem firmar parcerias com o Estado para atividades de interesse público, conforme o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014).

Regime Tributário

O regime tributário de Organizações da Sociedade Civil (OSC) no Brasil baseia-se na isenção ou imunidade de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) sobre atividades finalísticas, desde que sem fins lucrativos e com aplicação integral de recursos na própria entidade. Imunidades constitucionais protegem instituições de assistência social, saúde e educação, além de organizações religiosas.

Criação de OSC

Abrir uma Organização da Sociedade Civil (OSC/ONG) envolve definir a missão, reunir pelo menos três fundadores, elaborar o Estatuto Social e realizar a Assembleia de Fundação . O processo exige registrar a ata e o estatuto em Cartório de Pessoas Jurídicas, obter o CNPJ na Receita Federal, seguir normas contábeis e, opcionalmente, buscar qualificações como OSCIP.

Registro de OSC

O registro de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) envolve a formalização jurídica através de ata de fundação, estatuto social assinado por advogado, e registro no Cartório de Pessoa Jurídica. Os passos principais incluem a assembleia de constituição, eleição da diretoria, obtenção do CNPJ na Receita Federal e cadastro no Mapa das OSCs

Regularização de OSCs

Para que uma Organização da Sociedade Civil (OSC) cumpra sua missão e gere impacto social, estar em dia com a legislação é fundamental. A irregularidade documental não apenas impede o acesso a recursos públicos e parcerias privadas, mas também coloca em risco a gestão e a continuidade dos projetos.

Nossos Serviços de Regularização Incluem:

Temos pacote de serviços completo, tornando sua rotina contábil mais organizada, ágil, eficiente e sem burocracia.

Atualização Estatutária

Adaptação do Estatuto Social ao MROSC (Lei 13.019/2014) e ao Código Civil.

Gestão de Documentação

Regularização de Atas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e certidões negativas.

Adequação Contábil e Fiscal

Orientação sobre obrigações acessórias e transparência na prestação de contas.

Capacitação de Dirigentes

Alinhamento sobre as responsabilidades jurídicas e administrativas da diretoria.
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